0090349 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Trigo Mesquita
Processo: 0090349
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Suspensão da prescrição
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045143
Nr Documento: RL200211210090349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/078d826dd6b9616880256cfe003539c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0090349.76
Sumário
Inversamente à matéria da interrupção da prescrição, as disposições do C.P. respeitantes à suspensão da prescrição do procedimento criminal, não se mostram aplicáveis em matéria contra-ordenacional.