Quando foi proferido o acórdão 0090349?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Prescrição do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0090349?

Declarado prescrito o procedimento criminal. Inversamente à matéria da interrupção da prescrição, as disposições do C.P. respeitantes à suspensão da prescrição do procedimento criminal, não se mostram aplicáveis em matéria contra-ordenacional.

Acórdão

0090349

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de novembro de 2002
Relator: Trigo Mesquita

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalSuspensão da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART81 N1 N4. DL114/94 DE 1994/05/03. DL2/98 DE 1998/01/01. DL433/82 DE 1982/10/27 ART17 N1 ART27 A ART28 N1. DL38/99 DE 1999/02/06 ART27 N2. CP98 ART121.

Sumário

Inversamente à matéria da interrupção da prescrição, as disposições do C.P. respeitantes à suspensão da prescrição do procedimento criminal, não se mostram aplicáveis em matéria contra-ordenacional.

Texto integral não disponível

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