0035461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0035461
Acórdão
Descritores: Habilitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JTRL00010783
Nr Documento: RL199111120035461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/059d64c1818bf024802568030001a3c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0035461.27
Sumário
Estando a qualidade de herdeiro da parte falecida reconhecida em habilitação notarial, deve o incidente ser julgado procedente, se tal escritura não for impugnada.