0005153 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0005153
Acórdão
Descritores: Acórdão, Prisão preventiva, Recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010095
Nr Documento: RL199607110005153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e9d8eeb9ae5cb74c802568030004beb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005153.58
Sumário
É ilegal alterar-se o estatuto pessoal do arguido, sujeitando-o a prisão preventiva, face à sentença penal condenatória não transitada, quando não houve qualquer violação das obrigações anteriormente assumidas por força de medidas de coacção.