0021226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0021226
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução, Caducidade, Caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020296
Nr Documento: RL199009270021226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea27ea13886620fc8025680300031043CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0021226.DA
Sumário
O montante da caução prevista nos arts. 18 e 19 do DL n. 293/77, de 20/07, deve ser fixado de molde a desencorajar o arrendatário a repetir a violação contratual.