19/09.6YRCBR - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Brízida Martins
Processo: 19/09.6YRCBR
Acórdão
Descritores: Escusa, Juiz testemunha de acusação e alvo de denúncia
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dc19c10e4f0227e880257574003d834fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2009:19.09.6.YRCBR.23
Sumário
Corre sério risco de gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, pelo que existe fundamento de escusa nos casos em que o juiz titular se encontra arrolado como testemunha de acusação além ter sido alvo de denúncia pelo arguido, entretanto arquivada.
Texto
Recurso n.º 19/09.6 YRCBR (400). Processo comum singular n.º 1.685/05.7 TALRA, do Tribunal Criminal de Leiria (1.º Juízo). Acordam, em conferência, na 4.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra. Relatório. M..., Juiz de Direito, em funções como titular do Tribunal Judicial de Leiria, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 43.º, n.ºs 1 e 2 e 45.º, n.º 1, alínea a), ambos do Código de Processo Penal [CPP], formular pedido de escusa no aludido Processo Comum Singular n.º 1685/05.7 TALRA e seus apensos, nos termos e com os seguintes fundamentos: “Foi-me distribuído o Processo Comum Singular n.º 1685/05.7 TALRA em que é arguido o cidadão F…; Realizado o julgamento, veio este arguido a ser condenado em pena de multa, decisão da qual recorreu, tendo vindo esse Tribunal da Relação a negar provimento a esse recurso, confirmando a decisão recorrida; Sucede que, entretanto, em sede de execução da decisão final transitada, o arguido requereu a substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, pretensão objecto de indeferimento, por despacho judicial entretanto transitado em julgado; O arguido carreou entretanto para os autos diversos escritos que, no entender do tribunal, consubstanciavam matéria criminal, tendo o signatário, em consequência, determinado a extracção de certidão dos mesmos e envio para os serviços do Ministério Público; Após isso, e na sequência da extracção dessa certidão, o arguido veio a ser acusado pelo Ministério Público pela prática de dois crimes de difamação agravada no âmbito do Processo Comum Singular n.º 3314/07.5 TALRA que corre termos pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande; Encontra-se agendado para o próximo dia 21.01.2009 o julgamento do arguido no âmbito destes autos, onde o signatário se encontra arrolado como testemunha da acusação; Após prolação da acusação contra o arguido no âmbito do indicado Proc. CS n.º 3314/07.5 TALRA, o arguido apresentou queixa criminal contra o signatário, por eventual prática do crime de abuso de poder, dando origem, em consequência, ao Processo de Inquérito n.º 1/2008 da PGD de Coimbra; Neste processo, onde o signatário foi constituído arguido e interrogado nessa qualidade, veio a ser proferida, pela Ex.ma Procuradora-geral Adjunta, decisão final de arquivamento; A minha intervenção como juiz do processo criminal em referência (e correspondente apenso de execução), em face de todas estas vicissitudes acabadas de expor, constitui uma circunstância que gera desconfiança sobre a minha imparcialidade, nomeadamente pelo arguido, principal visado pelas decisões que ainda venha a proferir nestes autos; Entende-se que, objectivamente, conhecendo-se a circunstância de o arguido ter proferido queixa criminal contra o signatário (desconhecendo-se se, entretanto, requereu ou não a abertura de instrução contra o referido despacho de arquivamento) e de se encontrar agendado para breve julgamento onde o signatário irá figurar como testemunha de acusação, tal constituem circunstâncias que constituem motivo sério e grave aptas a gerar a indicada desconfiança sobre a minha imparcialidade no âmbito dos presentes autos a cuja escusa se dirige.” Junta documentos para prova do descrito e termina solicitando escusa para intervir nos subsequentes actos processuais que se vierem a tornar necessários exequibilizar nos autos em causa (e seus apensos). O pedido mostra-se tempestivamente apresentado, sendo este Tribunal Superior o competente para a sua apreciação, visto o disposto no artigo 45.º, n.º 1, alínea a), do CPP. Fundamentação. 2.1. Demonstram os autos os factos objectivos invocados pelo Ex.mo juiz requerente, nomeadamente que: Lhe foi distribuído o Processo Comum Singular n.º 1685/05.7 TALRA, sendo aí arguido F...; Por sentença adrede proferida, foi o dito arguido condenado em pena de multa, decisão essa confirmada após recurso interposto pelo mesmo. Já em fase de execução de tal decisão final transitada, o arguido requereu a substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade, pretensão objecto de indeferimento, por despacho judicial também entretanto transitado em julgado. O arguido carreou entretanto para os autos diversos escritos que, no entender do tribunal, consubstanciavam matéria criminal, tendo o requerente, em consequência, determinado a extracção de certidão dos mesmos e seu envio para os serviços do Ministério Público. Em consequência do que veio o arguido a ser acusado pelo Ministério Público pela prática de dois crimes de difamação agravada, isto agora já no âmbito do Processo Comum Singular n.º 3314/07.5 TALRA que corre termos pelo 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Marinha Grande; Nesses autos mostra-se agendado para o dia 21.01.2009 o julgamento do arguido, sendo que neles o ora requerente se encontra arrolado como testemunha da acusação. Após prolação da acusação contra o mencionado F…no âmbito do indicado Proc. CS n.º 3314/07.5 TALRA, apresentou ele queixa criminal contra o requerente, por eventual prática do crime de abuso de poder, facto determinante da abertura do Processo de Inquérito n.º 1/2008 da PGD de Coimbra. Aqui, o requerente foi constituído arguido e interrogado nessa qualidade, sendo proferida pela Ex.ma Procuradora-geral Adjunta, decisão final de arquivamento. 2.2. O incidente de escusa não deixa de ser um afloramento da exigência de um processo equitativo, contemplado no artigo 20.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa [CRP][1], que transpôs para o nosso ordenamento constitucional o que já estava consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Com efeito, dispõe-se no artigo 6.º, n.º 1 deste instrumento, na sequência do artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que “Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada equitativa e publicamente, …por um tribunal independente e imparcial” – no mesmo sentido apontando, aliás, o artigo 14.º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos. Um processo equitativo exige uma transparência de procedimentos, mediante os quais a posição de qualquer interveniente processual não deve surgir afectada por nenhuma circunstância que o possa favorecer ou desfavorecer. Como garante desse processo exige-se igualmente que quem julgue seja também equitativo, o que significa isento em relação aos interesses em conflito e justo na realização do direito. Assim e seguindo de perto a jurisprudência do TEDH, podemos dizer que a garantia de imparcialidade do juiz e do tribunal constitui um dos elementos estruturantes do processo penal enquanto processo equitativo – veja-se a propósito Vincent Berger, em “Jurisprudence de la Cour Européene des Droits de L’Homme” (1998), com particular incidência no processo penal, p. 210 e ss.; Ireneu Cabral Barreto, em “Convenção dos Direitos do Homem (1999), p. 154 e ss.; Christina Ashton & Valerie Finch, em “Humans Rights & Scots Law” (2002), p. 103 e ss.; Jean-François Renucci, “Traité de Droit Européen Des Droits de L’Homme” (2007), p. 406 e ss.. Esta imparcialidade, tanto pode ser vista, sob o ponto de vista subjectivo, como objectivo. A primeira perspectiva ou dimensão, também designada por imparcialidade pessoal, diz respeito à posição pessoal do juiz, relativamente àquilo que o mesmo pensa, no seu foro interior, sobre um certo facto ou circunstância, que possa favorecer ou desfavorecer um interessado na acção. A segunda, apelidada de imparcialidade funcional, corresponde às aparências (orgânicas, funcionais ou quaisquer outras) que possam perturbar negativamente a imagem do juiz e do tribunal, de modo a suscitar dúvidas ou receios, concretamente justificados, quanto à decisão a proferir. Como se considerou no Ac. do STJ de 13 de Abril de 2005, divulgado em www.dgsi.pt, que seguiu de perto a jurisprudência do TEDH, “a gravidade e a seriedade do motivo hão-de revelar-se, assim, por modo prospectivo e externo, e de tal sorte que num interessado – ou, mais rigorosamente, num homem médio colocado na posição do destinatário da decisão – possam razoavelmente suscitar-se dúvidas ou apreensões quanto à existência de algum prejuízo ou preconceito do juiz sobre a matéria da causa ou sobre a posição do destinatário da decisão”, acrescentando que “As aparências são, neste contexto, inteiramente de considerar, quando o motivo invocado possa, em juízo de razoabilidade, ser considerado fortemente consistente (“sério e grave”) para impor a prevenção”. A propósito tem-se entendido, como antes sucedeu no Ac. do STJ de 5 de Abril 2000 [CJ (S) I/244], que “Só deve ser deferida escusa ou recusado o juiz natural quando se verifiquem circunstâncias muito rígidas e bem definidas, tidas por sérias, graves e irrefutavelmente denunciadoras de que ele deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção”. Essa seriedade e gravidade do (s) motivo (s) causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz, têm de ser avaliados de modo objectivo, partindo-se para o efeito do senso e experiência comuns – também, a propósito, o Acórdão desta Relação de Coimbra, de 10 de Julho de 1996 [CJ IV/62]. 2.3. No caso em apreço, estaria em causa a possível aparência de provável parcialidade do Ex.mo Juiz requerente, decorrente de, tendo-se sentido visado por escritos carreados para os autos mencionados, haver denunciado o arguido F…, por causa disso submetido a julgamento, no qual o mesmo Magistrado deporá (ou depôs já) como testemunha de acusação, além ter sido alvo de denuncia pelo mesmo, entretanto arquivada. Tudo adornaria o Magistrado num manto de suspeita sobre a imparcialidade que lhe era imposta para ponderar qualquer decisão contendendo com a execução da pena aplicada ao arguido. Isto é, controvertida a vertente objectiva, por via da qual, reafirma-se, o que se impõe indagar e garantir é se o juiz, por virtude de considerações de carácter orgânico ou funcional não apresenta qualquer prejuízo ou preconceito em relação à matéria a decidir, como também se não permite que aparente essa possibilidade, fazendo jus à máxima de que não basta ser, é preciso parecer. A visão que se tem do exterior, do exercício da actividade jurisdicional, é um tópico relevante e considerado pela jurisprudência na densificação do conteúdo «imparcialidade objectiva», dando relevância ao adágio anglo-saxónico «justice must not only be done; it must also be seen to be done». Relevam a este propósito as intervenções anteriores do juiz «em fase anterior do mesmo processo», ou intervenção «noutro processo», falando-se com propriedade de contaminação objectiva – artigo 43.º, n.º 2, do CPP –. Delimitando ainda mais o conceito e conteúdo da imparcialidade podemos dizer que se identifica com o facto de o juiz no exercício da sua função dever ser, mas também aparecer liberto de condicionamentos que possam justificar a suspeita de um qualquer pré-juízo no confronto do objecto do procedimento. Parafraseando Jonh Rawls[2], um juiz imparcial é aquele cuja situação e carácter lhe permitem julgar sem qualquer predisposição ou preconceito. No caso, vista a questão na perspectiva do arguido F…, é razoável supor que ele considere que o M.mo Juiz requerente não decidirá imparcialmente, considerando os “incidentes” entre ambos. Normalmente considerará que a decisão deste será por tal facto mais movida pelo acinte pessoal do que pela legalidade. Neste contexto, que não é de pura subjectividade, sopesando o risco de aparente banalização do instituto da escusa, impõe-se não permitir que paire qualquer dúvida quanto à imparcialidade da intervenção do Ex.mo requerente. Ou seja, concluímos, assim, que atentas as vicissitudes processuais ocorridas e seus desenvolvimentos, no caso concreto, a sua intervenção no desenrolar subsequente dos autos, corre sério risco de gerar no arguido desconfiança sobre a sua imparcialidade, pelo que existe fundamento de escusa. Decisão. Tudo considerado, são termos pelos quais se defere ao apresentado pedido de escusa. Sem tributação. Notifique. Coimbra, 11 de Fevereiro de 2009 [1] «Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.» [2] Citado no Ac. da Relação do Porto, de 17 de Setembro pretérito, disponível em www.dgsi.pt.