066497 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 066497
Acórdão
Descritores: Citação em pais estrangeiro, Falta de citação, Formalidades essenciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004848
Nr Documento: SJ197703310664972
Referência Publicação: BMJ N265 ANO1977 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f289f6a3893f2d0802568fc00398982CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066497.69
Sumário
Não existe convenção internacional ou acordo bilateral que vincule Portugal e o Brasil a adoptarem determinada modalidade para a citação de reus residentes em um dos dois paises. O emprego de uma forma de citação em lugar de outra so determina falta de citação no caso da alinea c) do n. 1 do artigo 195 do Codigo de Processo Civil. Na citação de reu residente em pais estrangeiro por carta registada com aviso de recepção não constitui preterição de formalidade essencial que importe falta de citação (artigo 195, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil), o facto de o aviso de recepção não ter sido assinado pelo destinatario, nem pelo funcionario dos correios, mas te-lo sido por um terceiro, desde que não se demonstre que o regulamento do serviço postal do pais do destino exige a assinatura de qualquer deles.