0338973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0338973
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Crime, Contra-ordenação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002561
Nr Documento: RL199503150338973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b14604c17f405878025680300043a16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338973.4A
Sumário
A condução sob o efeito do álcool, sendo a taxa de alcoolémia igual ou excedente a 1,2 g/litro no sangue, sendo o facto praticado depois de entrada em vigor do CE actual, integra crime - tipo legal misto - e, simultaneamente, contra-ordenação, muito grave. Em tal caso o agente será, sempre, punido a título de crime.