9820297 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9820297
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade por falta de forma legal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024003
Nr Documento: RP199806169820297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6be7c231126ea88f8025686b0067168cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820297.DB
Sumário
I - É nula a fiança que não foi prestada pela forma exigida para a obrigação do locatário, pois faltou-lhe o termo de autenticação notarial exigido por lei ao tempo da celebração do contrato.