0007982 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Com a expressão "... condutores que agem sob a influência de álcool ..." visou-se mais a prevenção, pelo risco sério que de "per si" envolve o conduzir sob a influência do álcool, do que a reparação e penalização dos danos que directamente causar. II - A alínea C, do art. 19 do DL n. 408/79 de 25-09 que atribui ao segurador direito de regresso, não tem o alcance da doutrina que defende a necessidade de nexo de causalidade - de condução que provoca o acidente por causa do álcool - como pressuposto da obrigação de indemnização à Seguradora.