0081905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0081905
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Alcoolémia, Descriminalização, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003482
Nr Documento: RL199505020081905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5fe4c3bf2b0a7f0d802568030004334dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081905.CB
Sumário
A condução sob o efeito do álcool, sendo o grau de alcoolémia igual ou superior a 1,2 g/l (de TAS) não foi descriminalizada pelo CE/94, permanecendo em vigor o artigo 2 do DL n. 124/90, de 14 de Abril, até à entrada em vigor do CP/95.