046182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 046182
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025236
Nr Documento: SJ199409210461823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fc6d12aa30d95ae8802568fc003ab0aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046182.10
Sumário
No crime continuado está ínsita a realidade do "sucumbir no repetir". São seus pressupostos: a) - realização plúrima do mesmo tipo de crime, ou vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; b) - homogeneidade na forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); c) - lesão do mesmo bem jurídico; d) - unidade do dolo (unidade do injusto pessoal da acção, isto é, as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma linha psicológica continuada; e) - persistência de "uma situação exterior" que facilite a execução e que diminua consideravelmente a culpa do agente. Falta o requisito da homogeneidade na forma de execução quando o agente subtrai objectos da casa de habitação do ofendido onde entrou por escalamento de janela que estava entre-aberta e, passados 5 dias, volta a entrar na mesma casa, pela mesma janela, mas agora acompanhado de outro co-arguido, que ficou a vigiar e o ajudou a retirar o objecto da casa do ofendido.