075/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 075/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13822
Nr Documento: SA120120223075
Juízes: Pais BorgesAlberto Acácio de Sá Costa ReisJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00260744c6e075a1802579bf004c5519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:075.12.EA
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Justifica-se, à luz dos apontados pressupostos, a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA em que a questão sob controvérsia é a de saber se a deliberação da assembleia de condóminos para aprovação da instalação de uma antena de telecomunicações nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal deve, ou não, ser aprovada pela unanimidade dos mesmos ou apenas por maioria, ainda que qualificada, de 2/3 dos condóminos, e qual o valor negativo da deliberação aprovada por maioria inferior à necessária.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A……, SA interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 15.09.2011 (fls. 526 e segs.), que revogou acórdão do TAF de Sintra pelo qual fora julgada parcialmente procedente a acção administrativa especial de impugnação por si intentada contra o MUNICÍPIO DE CASCAIS, com vista à anulação do despacho do Vice-Presidente da CMCascais, que indeferiu o pedido de autorização municipal para antena de telecomunicações que a recorrente instalou na ……, Lote ……, …… em Carcavelos, Cascais. O acórdão recorrido revogou a decisão da 1ª instância, na parte em que anulara o acto impugnado, mantendo este na ordem jurídica. Na sua alegação para este STA, a recorrente sustenta ter o acórdão incorrido em erro de julgamento sobre uma questão que, pela sua relevância jurídica, se reveste de importância fundamental e cuja apreciação em sede de revista é necessária para uma melhor aplicação do direito, que sinaliza nos seguintes termos: Deve a deliberação da assembleia de condóminos para aprovação da instalação de uma antena de telecomunicações nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal ser aprovada pela unanimidade dos mesmos ou apenas por maioria, ainda que qualificada, de 2/3 dos condóminos, e qual o valor negativo da deliberação aprovada por maioria inferior à necessária? ( Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Na situação em análise, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que se justifica a admissão da revista. Vejamos. O acto de indeferimento impugnado teve por fundamento a circunstância de a acta da assembleia de condóminos a autorizar a instalação da antena de telecomunicações (um dos documentos cuja apresentação é exigida pelo art. 15º, nº 2 do DL nº 11/2003, de 18 de Janeiro) ter sido aprovada com 2 votos contra, considerando, por isso, que a Autora, ora recorrente, não cumprira o disposto na al. b) do nº 6 daquele art. 15º, conjugado com os arts. 1420º/nº 1, 1421º/ nº 1, al. b), 1422º/nº 1 e 1406º do C.Civil, exigindo a unanimidade dos condóminos. A decisão da 1ª instância, no que aqui releva, considerou, em suma, que a tese do recorrido Município não tem correspondência no regime de propriedade horizontal, e que a Autora, ora recorrente, apresentou o documento exigido para os efeitos previstos nos arts. 5º, nº 2, al. b) e 15º, nº 2 do DL nº 11/2003 – Acta de Assembleia de Condóminos aprovando a celebração de contrato de arrendamento para instalação de antenas de telecomunicações no prédio em causa. Mais considerou que essa deliberação não foi objecto de impugnação, nos termos e prazo previstos no art. 1433º do C.Civil, pelo que é válida, o que determina a ilegalidade do impugnado despacho de indeferimento. O acórdão recorrido sufragou posição contrária, considerando, por adesão a decisão anterior daquele Tribunal, e em suma, que a deliberação tomada pela Assembleia de Condóminos é nula porque viola, por um lado, preceitos de natureza imperativa dos quais resulta a necessidade da autorização de todos os condóminos para a cedência do uso de partes comuns do edifício (arts. 1421º, nº 1, al. b) e 1422, nº 2 do C.Civil), e também porque “exorbita a esfera da competência da assembleia de condóminos, na justa medida em que, estando em causa a prática de um acto de disposição, a lei não lhe confere poderes para a sua concretização…”, podendo apenas praticar actos de mera administração. Conclui o acórdão recorrido que, sendo de considerar nula a dita deliberação, nulidade que é cognoscível a todo o tempo e é de conhecimento oficioso, “não podendo, como tal, considerar-se questão de direito privado que a Administração não pode conhecer (cfr. arts. 286º do Código Civil e 134º, nºs 1 e 2 do CPA)”, não procede o vício de violação de lei que a decisão do TAF deu por verificado. É desta decisão que vem pedida a revista. Sobre a matéria de autorização de instalação de antenas de telecomunicações foi admitido por esta formação um recurso de revista de um acórdão que igualmente revogou decisão do TAF que julgara procedente a acção administrativa intentada contra um Município, anulando o acto de indeferimento do pedido de autorização municipal ali em causa (Ac. de 16.09.2009 – Proc. 719/09). Esse recurso veio a ser julgado procedente, tendo sido concedida a revista e fazendo subsistir a decisão anulatória da 1ª instância (Ac. de 28.01.2010). Só que a questão que ali se discutia era outra, tendo a ver com licenciamento de obras. O que se discutia concretamente era saber se o art. 15º do Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização (RMEU) daquele município era aplicável a um pedido de autorização de instalação de infra-estruturas de suporte de estação de radiocomunicações já instaladas, tendo a Subsecção entendido que não, uma vez que ali se previa “um procedimento de autorização para as infra-estruturas de suporte de radiocomunicações já instaladas, mas já não para as próprias estações de radiocomunicações cujo licenciamento, e não autorização, está a cargo de outra entidade…”. Ora, nos presentes autos, como se relatou, a questão sob controvérsia, que nada tem a ver com licenciamento de obras, é a de saber se a deliberação da assembleia de condóminos para aprovação da instalação de uma antena de telecomunicações nas partes comuns de um edifício em propriedade horizontal deve, ou não, ser aprovada pela unanimidade dos mesmos ou apenas por maioria, ainda que qualificada, de 2/3 dos condóminos, e qual o valor negativo da deliberação aprovada por maioria inferior à necessária. Esta questão – que não vimos ainda concretamente abordada por este Supremo Tribunal, e que tem que ver com a interpretação conjugada dos citados preceitos do DL nº 11/2003, de 18 de Janeiro, e das invocadas normas do C.Civil relativas ao regime da propriedade horizontal e dos poderes de disposição sobre as partes comuns do edifício – justifica, pela sua complexidade jurídica e de interpretação conjugada dos textos legais, bem como pela capacidade de expansão da controvérsia a outras situações similares, a admissão da revista, na perspectiva de uma clarificação jurisprudencial pelo STA, enquanto órgão de cúpula da jurisdição administrativa. ( Decisão) Com os fundamentos expostos, por se entenderem verificados os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 23 de Fevereiro de 2012. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.