Sentença 6/2015 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 6/2015 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 6/2015 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2015/st006-2015-3s.pdf
Texto
Sentença nO 6/2015 (Proc? n° 1 JRF/2015) Nos presentes autos de julgamento de responsabilidades financeiras, que o Ministério Público (MP) instaurou contra António Maria dos Santos Sousa (id. nos autos), nos termos dos art.ºs 65.º, n.ºs 1, aI. b), 2 e 5, e 59.º, n.º 1 e 4, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, mostram-se totalmente pagas as quantias peticionadas pelo MP, a título de multa e de reposição no erário municipal (fls. 19-21), na sequência da citação do responsável Assim, nos termos do art.º 69.º, n.º 2, aI. d), da referida lei, declaro extinto este procedimento por tais responsabilidades. Notifique. Funchal ~~ ~ 21-1f-Z,01S-"--~I I O Juiz Conselheiro (JoãoAveiro Pereira)