9751146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9751146
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022539
Nr Documento: RP199803169751146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c5653a46bbb32818025686b00670e6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751146.F3
Sumário
A necessidade da casa, como fundamento da denúncia de arrendamento urbano, exige que ela seja real, séria e actual, ou, sendo futura, que seja comprovadamente iminente e não apenas eventual; e o juízo sobre a verificação desse requisito há-de assentar em razões ponderosas que justifiquem a preterição do direito do inquilino em continuar a viver no local arrendado. Configura-se esse requisito da necessidade, em relação a um filho do senhorio que é casado, tem 3 filhos e vive em casa dos sogros, por mero favor, em muito precárias condições de espaço para instalação do seu agregado familiar.