9130070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9130070
Acórdão
Descritores: Transgressão, Excesso de velocidade, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001161
Nr Documento: RP199110309130070
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1aed9066703f54bb8025686b00661a64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130070.17
Sumário
A contravenção prevista pelo art. 7 n. 3 do Codigo da Estrada, praticada em 27 de Novembro de 1990, foi amnistiada pelo art. 1 alinea y) da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.