96P1234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 96P1234
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Pedido cível, Indemnização de perdas e danos, Lesado, Responsabilidade civil por acidente de viação, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033102
Nr Documento: SJ199705070012343
Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS E LEAL HENRIQUES IN COD PROC PENAL ANOT 1996 PÁG347.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/120a8eadca228089802568fc003b6e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1234.1A
Sumário
"Lesado" é toda a pessoa (singular ou colectiva) que, de acordo com o direito civil, tenha sofrido, por efeito do crime, prejuízos no seu património material ou moral. Quando o legislador utiliza a expressão "danos ocasionados pelo crime", pressupõe que entre o delito e os prejuízos indemnizáveis, exista um nexo de causalidade. A responsabilidade civil do arguido, a apreciar em processo penal, se não é sempre consequência de uma condenação por infracção penal, tem no entanto por suporte a imputação de um crime, com verificação dos seus elementos constitutivos e de uma subsunção à fattispecie legal.