080976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 080976
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Sociedade por quotas, Amortização de quota, Justa causa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014373
Nr Documento: SJ199203190809762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09e7833ddc41344d802568fc003a6667CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080976.9C
Sumário
Tendo sido posta em causa uma deliberação de uma sociedade por quotas, formada em 27 de Dezembro de 1985, não é aplicável ao caso o Código das Sociedades por Comerciais, que só entrou em vigor em 1 de Novembro de 1986, mas sim a lei de 1901. Numa sociedade por quotas, não é necessário o recurso dos tribunais para decidir a amortização de uma quota, por justa causa.