075196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 075196
ACORDAO
Descritores: Execução para prestação de facto, Cumulação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023117
Nr Documento: SJ198811290751961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc958a34d9fe117b802568fc003a7f8d
Sumário
É pela narração centralizada na petição executiva e pelo teor do pedido nesta formulado, e não pelo seu intróito ou cabeçalho, que se determina se num processo executivo, fundado em sentença condenatória, se cumulam ou não execuções com fins diferentes.