0066056 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0066056
Acórdão
Descritores: Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00020058
Nr Documento: RL199406090066056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d8fca3a33a4144b8025680300030555CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066056.AB
Sumário
O Juiz, ao marcar dia para julgamento, deve ter em consideração, além do mais, as notificações a fazer em consequência do despacho, tendo ainda de olhar a que o despacho de designação de dia obriga a notificações às pessoas que têm de comparecer ou que podem intervir (partes, peritos, técnicos, testemunhas, advogados). É absolutamente inaceitável que se designe a data para julgamento em prazo tão curto que os mandatários das partes sejam notificados no próprio dia do julgamento, a ponto de não poderem fazer comparecer as testemunhas que se tinham comprometido a apresentar. A designação de julgamento nesses termos constitui irregularidade que influi no exame e na decisão da causa, integrando nulidade.