0121419 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0121419
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Intervenção principal, Intervenção provocada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035022
Nr Documento: RP200210150121419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/62d113f282341f8480256c7700357a4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0121419.2F
Sumário
Se a autora, na acção de reivindicação, apenas pretende o reconhecimento, com restituição e indemnização, do direito de propriedade sobre uma faixa de terreno que identifica, não está em causa a questão da nulidade do loteamento desse terreno omissa na petição inicial e que foi invocada só para fundamentar o recurso. Assim, não pode a ré pedir que intervenha no processo, como associado dela, o Município que autorizou o loteamento.