9440435 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o funcionamento de uma indústria de confecções produz ruídos de máquinas e outros que perturbam o sossego, descanso e sono de pessoas residentes numa habitação vizinha, tal actividade ofende o direito da personalidade física dessas pessoas, pelo que, nessas condições deve cessar. II - Inexistindo sentença de tribunal admnistrativo a anular o acto da Câmara ou do seu Presidente a conceder licença de construção a tal indústria de confecções, o tribunal comum não pode ordenar a demolição do piso onde ela foi instalada.