0129/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0129/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos de admissibilidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15387
Nr Documento: SA1201302280129
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99fe7f560ab3e6ee80257b3400549497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0129.13.D6
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica a admissão da revista numa situação em que se pretende ver reapreciada a questão da divergência entre preços indicados em algarismos e preços indicados por extenso, cuja solução está expressamente prevista no art. 60º do CCP, norma a que o acórdão recorrido se ancorou para decidir.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) “A…………, LDA”, com os sinais dos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul de 22.11.2012 (fls. ), pelo qual foi declarada nula a sentença do TAF de Sintra que julgara procedente a acção de contencioso pré-contratual por si intentada contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA, com vista à anulação do acto de adjudicação às contra-interessadas C……… e D……… do serviço de fornecimento de refeições escolares, no âmbito do procedimento nº AQ2/ASE/2011, e à condenação da entidade demandada a apreciar a proposta da ora recorrente, considerando apenas os valores indicados em algarismos, mantendo-se as conclusões do Relatório Final e a adjudicação à A., ora recorrente. O acórdão recorrido, depois de declarar nula a sentença, e conhecendo em substituição, anulou normas do Convite e do Caderno de Encargos, com a consequente declaração de nulidade dos actos subsequentes à aprovação das peças concursais, e condenou a entidade recorrida a retomar o procedimento nessa fase inicial e sem tais normas. Alega a recorrente, em abono da admissibilidade da revista, que as instâncias divergiram no tratamento da seguinte questão, que entende mal decidida e que pretende ver reapreciada pelo tribunal de revista: Como se resolve a divergência de preços indicados numa proposta em algarismos e por extenso, em que os preços unitários indicados em algarismos correspondem à soma dos preços parciais mais decompostos, devidamente arredondados ao cêntimo mais próximo, e a respectiva multiplicação pelo número de refeições a fornecer corresponde ao preço global apresentado apenas em algarismos? A recorrida C………. sustenta, em contra-alegações, a inadmissibilidade da revista, por inverificação dos respectivos pressupostos de admissibilidade enunciados no art. 150º, nº 1 do CPTA. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Desde logo, porque não se reconhece na questão suscitada pela recorrente, e atrás assinalada, a relevância jurídica ou social reclamada pelo citado art. 150º, não se visionando que a mesma exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à sua resolução. No fundo, trata-se de uma questão de divergência entre preços indicados em algarismos e preços indicados por extenso, cuja solução está expressamente prevista no art. 60º do CCP, norma a que o acórdão recorrido se ancorou para decidir. Depois, porque é manifesta a inexistência de qualquer erro ostensivo ou grosseiro, ou de uma decisão juridicamente insustentável, que pudesse justificar a admissão da revista na perspectiva de uma melhor aplicação do direito. Sobre a dita questão, afirmou o acórdão recorrido: “Ora, não há dúvidas que, no caso presente, os preços indicados em algarismos pela B... devem ser ignorados, porque os há por extenso. É o que impõe claramente o cit. art. 60º-1-2-3 do Código dos Contratos Públicos. A Mmª juiza a quo assim o entendeu. Mas, depois, concluiu que os preços por extenso (aqueles a atender) continham um erro de cálculo manifesto ao abrigo do art. 249º do C.Civil. (…) Ou seja: a Mmª juiza a quo, após aplicar o nº 2 do art. 60º, concluiu em perfeita contradição que o caráter manifesto da divergência entre os preços unitários por extenso e o preço total por extenso da B... era comprovável pelo teor dos preços em algarismos, teor este que antes tinha concluído ser de desconsiderar. Este paradoxo ou erro resulta também do facto de se ter ignorado o nº 3 do art. 60º do Código dos Contratos Públicos: «Sempre que na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais … mais decompostos». Era este, claramente, o caminho a seguir, sendo assim irrelevante o cit. art. 249º do C.Civil.” Por fim, e como esta formação tem reiteradamente decidido, dir-se-á que a mera divergência entre as decisões das instâncias não é, por si só, justificativa da admissão da revista excepcional. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2013. – Luís Pais Borges (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José.