0033052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0033052
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Prédio rústico, Deterioração, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021371
Nr Documento: RL199010180033052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6ffa2a58904263780256803000349a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033052.68
Sumário
A parte final da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (deteriorações consideráveis) é aplicável aos arrendamentos de prédios rústicos não compreendidos nos arrendamentos rurais. Embora a lei não forneça um critério certo e seguro, deve entender-se por deteriorações consideráveis aquelas que revestem um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo da sua reparação, quer ainda em confronto com o valor e tamanho do prédio onde são praticadas.