00103986 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Olindo dos Santos Geraldes
Processo: 00103986
Acórdão
Descritores: Personalidade judiciária, Condomínio, Propriedade horizontal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00047440
Nr Documento: RL2003020600103986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36b688a3bde1064280256cf3004ff2c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00103986.95
Sumário
O "condomínio das garagens" do prédio sito na R. ... em Lisboa não dispõe de personalidade judiciária, não beneficiando portanto da extensão prevista na al. e), do art. 6º do C.P.C.. Isto porque, o condomínio ali mencionado refere-se ao conjunto das fracções autónomas e das partes comuns de edifício, constituído em propriedade horizontal, e não a uma qualquer parte daquele conjunto.