9520071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9520071
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Terreno para construção, Plano de urbanização, Servidão non aedificandi, Irs, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014835
Nr Documento: RP199511149520071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17da1bc061b7bc888025686b0066c5d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520071.E8
Sumário
É apto para construção o solo de uma parcela expropriada que dispõe das infra-estruturas urbanísticas exigidas pelo artigo 24 n.2 alínea a), do Código das Expropriações, embora a construção em tal parcela implique a ampliação e reforço das mesmas; tal conclusão não é prejudicada pelo facto de o respectivo Plano Director Municipal prever aquela parcela como integrada em zona non aedificandi pelo facto de aí já estar prevista a implantação da via rodoviária cuja execução impõe a expropriação em causa. No cálculo da respectiva indemnização por tal expropriação deverá observar-se o disposto no artigo 25 n.2, daquele Código, a que deverão acrescer os montantes percentuais previstos no n.3 do mesmo artigo, verificadas as circunstâncias nele mencionadas. À fixação da indemnização é estranha a ponderação do Imposto sobre o Rendimento Singular que o expropriado eventualmente deveria se vendesse aquela parcela no mercado. A actualização da indemnização prevista no artigo 23 n.1, do Código das Expropriações é fixada oficiosamente, pelo que o expropriado não tem o ónus de a pedir e essa actualização deverá efectuar-se tendo em conta o momento do depósito da mesma indemnização.