0003973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0003973
Acórdão
Descritores: Amnistia, Indemnização ao lesado, Pedido cível, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000793
Nr Documento: RL199506210003973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3fc847f2545be028025680300049029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003973.94
Sumário
Quando, por virtude da amnistia, não chegou a ser deduzida acusação pública ou particular, não tem o Tribunal Criminal competência para decidir do pedido de indemnização civil movido pelo lesado, já que falha o nexo de conexão entre a acção civil e a acção penal.