083729 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 083729
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019652
Nr Documento: SJ199307080837292
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS REV LEG JUR ANO 81 PAG279.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE PROCESSO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caf268272f7eefe4802568fc003a5732CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083729.B6
Sumário
Constitui jurisprudência pacífica a inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos processos de jurisdição voluntária.