9740352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9740352
Acórdão
Descritores: Licenciamento de obras, Obras, Requerimento, Licença, Deferimento tácito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00020892
Nr Documento: RP199705149740352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c5b0a210754c0ffe8025686b0066ef30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740352.1C
Sumário
I - Não constando dos autos que se tenha verificado qualquer excepção legal quanto ao prazo de 30 dias fixado na lei para o licenciamento de obras, o não cumprimento do mesmo para a Câmara Municipal emitir a deliberação respectiva implica o deferimento tácito.