019722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 019722
Acórdão
Descritores: Caixa geral de depósitos, Custas, Isenção, Empresa pública, Instituto público, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047190
Nr Documento: SA219961106019722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28e14b077a05039a802568fc00397fe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019722.CA
Sumário
A Caixa Geral de Depósitos, antes da vigência do Dec.-Lei 287/93, de 20/8, tinha a natureza de empresa pública, embora organizada empresarialmente, estava sujeita a um regime de direito público, devendo qualificar-se como um instituto público. Era nas normas estatutárias (art. 59 n. 1 do Dec.-Lei 48953 de 5/4/69, e art. 156 n. 1 do Regulamento n. 694/70) que residia verdadeiramente a fonte legal de isenção de custas pelo que tal regime em nada foi alterado pela eliminação da alínea d) do n. 1 do art. 5 do Regulamento das Custas dos processos de Contribuições e Impostos aprovado pelo Dec-Lei 449/71, pela redacção dada a este diploma pelo Dec.-Lei 199/90, de 19 de Junho. Assim, a Caixa Geral de Depósitos, manteve-se isenta de custas nos processos dos Tribunais Tributários, até à vigência do Dec.-Lei 287/93 que transformou aquela entidade em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.