0038191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Zeferino David Faria
Processo: 0038191
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Natureza jurídica, Prescrição, Juros legais, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018003
Nr Documento: RL199102050038191
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOTADO ART310.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6e791c0e5061278802568030002b6ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038191.1D
Sumário
Para o efeito da alínea a) do n. 1 do art. 310 do CC, o prazo de 5 anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306, a partir da exigibilidade da obrigação. Nas dívidas de juros legais sem prazo de pagamento estabelecido os juros vencem-se dia a dia, devendo considerar-se prescritos os vencidos para lá dos últimos 5 anos. O desconto bancário é um contrato bilateral, onerado, tipicamente comercial (creditício), cujas prestações fundamentais são, do lado do banco o adiantamento da quantia correspondente ao valor nominal do título levado a desconto, a promoção de diligências destinadas a obter o pagamento, ou o aceite e pagamento, do principal obrigado e, do lado do cliente (descontário), o pagamento (por meio de compensação imediata) da remuneração (desconto stricto sensu), devida pela antecipação do crédito, para facultar ao banco o reembolso da soma dispendida e a garantia do pagamento da letra, se o sacador recusar aceitar ou pagar.