048079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 048079
Acórdão
Descritores: Concurso público, Contrato de prestação de serviços, Critério de adjudicação, Princípio da imparcialidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058984
Nr Documento: SA120030320048079
Juízes: Santos BotelhoVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7c5b5b7ec955acb80256cf6003cd511CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:048079.B1
Sumário
Em concurso público internacional para adjudicação de contrato de prestação de serviços sujeito ao disposto no Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, a Comissão de Avaliação das Propostas poderá fixar, até ao momento da abertura das propostas dos concorrentes, sub-factores ou parâmetros de apreciação dos factores de classificação estabelecidos no Anúncio do Concurso e no Caderno de Encargos. A fixação de tais sub-factores ou parâmetros após a abertura e conhecimento das propostas dos concorrentes constituiu violação do princípio da imparcialidade consagrado no artigo 266, número 2 da Constituição da República Portuguesa. Deve ser anulado o acto de adjudicação baseado em avaliação das propostas na qual foram utilizados parâmetros de apreciação fixados nas circunstâncias indicadas em II.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A..., SA, com sede na Av. ..., n.º , em Lisboa, líder do Consórcio ..., SRL, vem interpor recurso contencioso, ao abrigo das disposições do DL 134/98, de 15 de Maio, do despacho, de 03.09.2001, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (SEDR), que adjudicou ao ...LDA, a “Elaboração das Cartas de Solos e de Aptidão das Terras da Região Interior Centro”, no âmbito do Concurso Público Internacional n.º 8/99, lançado pela ... A fundamentar o recurso, a recorrente alega, em síntese, o seguinte (vd. fl. 2 a 29, dos autos): o referido concurso público internacional foi anunciado no DR, III Série, n.º 95, de 23.4.99, sendo a ... um dos concorrentes; por despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, de 27.3.00, os serviços de cartografia objecto do concurso foram adjudicados a um outro concorrente (...); a ora requerente interpôs recurso contencioso desse acto de adjudicação, que veio a ser anulado, por acórdão deste Supremo Tribunal, de 19.12.00 (Rº 46513); na sequência desse acórdão anulatório, foi retomado o procedimento do concurso e proferido pelo SEDR, em 03.09.01, novo acto de adjudicação em favor da mesma ...; este acto de adjudicação é nulo, por violação do efeito preclusivo do referido acórdão anulatório, e padece de vício de violação de lei, por violação dos princípios da estabilidade do concurso e da imparcialidade e erro sobre os pressupostos de facto, e de vício de forma, por falta de fundamentação; Na resposta (fl. 112, ss.), a entidade recorrida suscitou a questão prévia da extemporaneidade do recurso. Para além disso, defendeu que a afirmação de discordância do acto recorrido com o acórdão anulatório de 19.12.00 deveria ter sido manifestada na sede própria, ou seja, no incidente de execução de julgado, nos termos do art. 95 LPTA; e, ainda, que esse acto deu cabal execução aquele acórdão e não padece dos vícios que lhe imputa a recorrente. Na respectiva contestação (fl. 124, ss.), a recorrida particular ... defende também a legalidade do acto contenciosamente impugnado. Notificada para se pronunciar, sobre a questão prévia da extemporaneidade, suscitada pela entidade requerida, veio a recorrente, a fl. 182, ss., dos autos, defender a tempestividade do recurso, concluindo do seguinte modo: (i). o requerimento que a Requerente apresentou (cfr. doc. 2) não pode deixar de ter os efeitos do art. 31º da LPTA, em termos de suspensão do prazo para interposição do recurso contencioso; (ii). Não tendo a requerente sido notificada do texto integral do acto administrativo recorrido, por não contemplar a respectiva fundamentação, não pode tal “notificação” ser-lhe oponível, atenta a ineficácia da mesma; (iii). uma vez que a Requerente só teve acesso à fundamentação do acto recorrido em 18 de Setembro de 2001, é a partir desta data que se começa a contar o prazo de 15 dias para o recurso contencioso; (iv). nessa medida o recurso contencioso em alusão é tempestivo. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu parecer, a fl. 183, dos autos, no qual se pronuncia pela improcedência da questão prévia suscitada pela entidade recorrida. Refere que a notificação da recorrente só pode dar-se como efectuada em 18.09.01, data em que teve acesso ao texto integral do acto recorrido, depois de desencadear o procedimento previsto no art. 31 LPTA. Pelo que tendo a petição de recurso dado entrada em 02.10.01, o recurso é tempestivo. Por despacho do Relator, de fl. 194, dos autos, foi relegada para final a apreciação e decisão sobre a questão prévia suscitada pela entidade recorrida. A recorrente apresentou alegação, cujas conclusões são, em síntese, as seguintes: a questão prévia respeitante à extemporaneidade do recurso deve ser julgada improcedente, pelas razões que anteriormente expôs e que foram já acolhidas no acórdão que apreciou o pedido de medidas provisórias; o acórdão de 19.12.00 anulou o anterior acto de adjudicação, por violação do princípio da imparcialidade, decorrente desde logo do facto de a Comissão de Análise ter fixado parâmetros de avaliação em momento posterior ao conhecimento das propostas; assim, constituiu fundamento desse acórdão a inobservância dos limites temporais de fixação dos sub-factores de ponderação do critério de adjudicação; o acto adjudicatório recorrido é nulo, por violação do art. 133, n.º 2, al. h) CPA, pois que Comissão de Análise das Propostas violou ostensivamente o efeito preclusivo do referido acórdão anulatório, ao limitar-se a expurgar os parâmetros nele julgados, em concreto, ostensivamente violadores do princípio da imparcialidade, retomando o concurso e avaliando as propostas com base nos restantes parâmetros fixados também após o conhecimento das diversas propostas; o acto recorrido viola, ainda, o caso julgado e bem assim o princípio da imparcialidade, uma vez que a Comissão de Análise das Propostas, no Relatório n.º 3 de Análise das Propostas, fixou novos parâmetros de avaliação, relativamente ao factor de ponderação F2: ‘experiência de funcionamento em equipa’ e o ‘carácter pluridisciplinar’ dos técnicos a afectar ao Estudo; quando a Comissão de Análise das Propostas procedeu à fixação dos sub-factores de ponderação dos critérios de adjudicação, um dos respectivos elementos (Engº ...) conhecia já o teor das diversas propostas em concurso, por ter integrado Comissão de Abertura das Propostas; o que implica violação dos princípios da transparência e da objectividade dos procedimentos adjudicatórios; a eliminação de alguns dos parâmetros implicaria a reequação dos restantes, mediante redistribuição das correspondentes pontuações por estes; sem o que a nova avaliação das propostas implicou violação dos princípios da transparência e da estabilidade do concurso, determinantes de violação de lei (art. 135 CPA); a decidida anulação do anterior acto de adjudicação, pelo facto de a Comissão de Análise das Propostas ter fixado parâmetros de avaliação depois de conhecer o conteúdo das propostas, determinou, por interpretação extensiva do art. 44, n.º 1, al. d) do CPA, o impedimento dessa Comissão para voltar a fixar parâmetros de avaliação e avaliar as propostas, no âmbito do concurso em causa; na avaliação referente ao Factor F4, a Comissão de Avaliação concedeu especial atenção aos ‘meios humanos atribuídos para a cartografia em SIG’ e atribuiu a classificação máxima à recorrida particular, por desconhecer que a recorrente tem um sistema de SIG mais evoluído que aquela, permitindo-lhe afectar mais meios humanos na actividade mais importante do trabalho objecto do concurso, ou seja, a tarefa de reconhecimento de campo; o desconhecimento desse facto invalida a avaliação efectuada, relativamente a esse factor, e inquina o acto recorrido de vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto; o acto recorrido padece de vício de forma, por falta de fundamentação, pois que o relatório Final n.º 4, em que se baseou, não se pronunciou, como impõe o art. 68 do DL 55/95, de 29.03, sobre a parte técnica das observações, que a recorrente formulou após a respectiva notificação do Relatório n.º 3 de Análise das Propostas. Contra-alegou a recorrida particular ... (fl. 222/248), concluindo, em síntese, o seguinte: deve ser julgada procedente a questão prévia suscitada pela entidade recorrida; perante o acórdão anulatório, de 19.12.00, a Comissão de Análise das Propostas expurgou os parâmetros considerados violadores do princípio da imparcialidade e procedeu a nova avaliação das propostas, sem contender com o efeito precluisvo daquele aresto, cujos fundamentos não têm a ver com a inobservância dos limites temporais de fixação dos sub-factores densificadores em geral, mas apenas com a consideração da fixação dos dois parâmetros referidos como susceptíveis de violação do dever de imparcialidade. os microcritérios de classificação tem de ser fixados antes de se proceder à análise das propostas, mas não tem obrigatoriamente de ser publicitados no momento da abertura do concurso ou em momento posterior, podendo ser autuados; é irrelevante que um dos elementos da Comissão de Propostas tenha integrado a Comissão de Abertura, pois que a análise em sede de abertura das propostas não habilita ao conhecimento do teor destas e a lei não exige distinção dos membros de ambas as Comissões; o facto de a Comissão de Análise ter também ponderado a experiência de funcionamento em equipa e o carácter pluridisciplinar dos técnicos a afectar ao Estudo «nada significa» e não viola o princípio da imparcialidade, pois que essa análise se integra nos limites da respectiva actividade densificadora e tais factores haviam já sido objecto de apreciação nos Relatórios antecedentes; não ocorre qualquer impedimento da Comissão de Análise ou de qualquer dos seus membros para avaliar as propostas, como resulta reconhecido pela recorrente, ao defender que a substituição se imporia por interpretação extensiva do disposto na al. h), do n.º 1 do art. 44 CPA; a circunstância de os membros da Comissão de Análise se terem já pronunciado sobre as propostas dos concorrentes, com base em sub-factores que agora não podem ser considerados, não viola o princípio da imparcialidade; a recorrente não demonstra a alegação de que possui um equipamento mais evoluído, sendo que não é possível, sem prejuízo da qualidade do trabalho, afectar indistintamente os meios humanos a SIG ou a reconhecimento de campo e, de qualquer modo, o volume de meios humanos da recorrida particular é sempre superior ao da recorrente, pelo que não ocorre o vício de erro nos pressupostos que, a propósito, esta imputa ao acto recorrido; a Comissão de análise pronunciou-se também sobre o anexo técnico que a recorrente apresentou, após ser notificada do Relatório n.º 3; pelo que foi cumprido o disposto no art. 68 do DL 55/95, de 29.03, não incorrendo, assim, o acto contenciosamente impugnado de vício de falta de fundamentação. O Ex.mo Procurador Geral Adjunto emitiu o seguinte parecer final (fl. 250/3): Vem interposto recurso do despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural de 3-09-2001, junto a fls. 27, que, no âmbito do Concurso Público Internacional n.º 8/89 relativo à " Elaboração das Cartas de Solos de Aptidão das Terras da Zona Interior Centro ", adjudicou a prestação do serviço à recorrida particular "... ". O acto de adjudicação aqui impugnado foi proferido na sequência da execução de acórdão anulatório de anterior acto da mesma natureza, o qual havia sido anulado por acórdão deste STA de 19-12-2000, proferido no processo n.º 46.513, junto a fls. 36 e segs, que julgou procedente o vício de violação de lei por ofensa ao principio da imparcialidade já que a pontuação e ordenação dos concorrentes foi efectuada com a aplicação de dois sub-factores ou micro critérios que foram introduzidos no procedimento de concurso depois da abertura das propostas e sem que tenham sido previamente publicitados. Entende a recorrente que o acto recorrido assentando no relatório n.º 3 da Comissão de análise, cuja composição se manteve, ao limitar-se a excluir do processo de avaliação e classificação das candidaturas apenas os subfactores que haviam sido considerados ilegais pelo acórdão exequendo, sem reequacionar a ponderação dos restantes parâmetros que aplicou, violou o dito acórdão porque continuou a aplicar subfactores dos critérios fixados no programa de concurso e, ainda, porque fixou dois novos parâmetros. Por essas razões entende que foram violados o caso julgado anulatório (o que gera nulidade do acto recorrido) o princípio da estabilidade do concurso e o princípio da imparcialidade. Afigura-se-nos não assistir razão à recorrente. De facto, como sustenta a recorrida particular nas suas alegações da fls. 222 e segs, a entidade recorrida procedendo a nova análise e ponderação das propostas, excluindo de tal ponderação os subfactores considerados ilegais pela decisão anulatória que executava, deu integral execução ao julgado, movendo-se e respeitando integralmente o decidido no acórdão de 19-12-2000. A definição dos parâmetros " participação da equipa técnica em trabalhos de cartografia e de avaliação de terras efectuados na área do Estado " para densificação do factor de avaliação F2 – currículo dos técnicos responsáveis pela elaboração do estudo – não só reflecte essa nova ponderação como se enquadra nos poderes da Comissão de análise, não extravasando os respectivos limites – ver, neste sentido, os acórdãos de 31-05-00 e de 8-03-01, nos Proc.º n.º 45.286 e 47.288, respectivamente. Relativamente à questão da necessidade de substituição dos elementos que compõem a Comissão de análise, integrando essa falta, violação do princípio da imparcialidade, afigura-se-nos igualmente que não assiste razão à recorrente. De facto, a razão que levou o acórdão anulatório a concluir pela violação de tal princípio não foi nenhuma das elencadas no artigo 44, do CPA, nem se verifica uma de situação de analogia entre a intervenção do órgão colegial Comissão de análise e a intervenção prevista no n.º 1, al. d) do citado artigo 44. Por outro lado, não houve fixação de novos critérios de avaliação das propostas. Por último, a nosso ver, ao contrário do que defende a recorrente, é respeitado o princípio da estabilidade do concurso pois mantêm-se os concorrentes admitidos bem como as regras jurídicas que o regem, designadamente os critérios de avaliação das propostas. Concluímos, assim, não padecer o acto aqui recorrido do vício de violação por infracção ao princípio da imparcialidade. Quanto aos dois últimos vícios invocados pela recorrente – erro sobre os pressupostos de facto, gerador do vicio de violação de lei, e vicio de forma por falta de fundamentação – pelas razões aduzidas pela recorrida particular nas suas alegações de fls. 222 e segs, que subscrevemos, também se nos afigura não ocorrerem. Por tudo o exposto somos de parecer que deve ser negado provimento ao presente recurso contencioso. Por acórdão de 14.2.02 (fl. 254 a 274, dos autos) foram julgadas improcedentes as questões prévias da extemporaneidade e impropriedade do recurso contencioso, suscitadas na resposta da entidade recorrida, e concedido provimento ao mesmo recurso contencioso e decretada a nulidade do acto recorrido, por ofensa do caso julgado. Este vício foi, porém, julgado inexistente, por acórdão, de 23.1.03, do Pleno da Secção (fl. 254, ss.), que ordenou, em consequência, a remessa dos autos a esta Subsecção, para conhecimento dos restantes vícios alegados. Cumpre,pois,conhecer. (Fundamentação) OS FACTOS Em face dos elementos constantes dos autos e do processo instrutor (PI) apenso, apuram-se os seguintes factos, com relevo para a decisão a proferir: No Diário da República -III Série, n.º 95, de 23.4.99, foi publicado anúncio do Concurso Público Internacional n.º 8/99 – elaboração das cartas de solos e das terras da zona interior centro (vol. I, fl. 49/50, do PI), cuja abertura foi autorizada por despacho, de 19.03.99, do SEDR. De acordo com o Anúncio de Abertura do Concurso (ponto16), “a adjudicação seria feita à proposta mais vantajosa tendo em conta os seguintes factores: Garantia de qualidade da proposta e experiência geral do concorrente; Currículo dos técnicos; Preço da proposta; Programa de trabalhos”. c) Segundo o Programa do Concurso, no seu ponto 3.3., estabeleceu-se como critérios de adjudicação (fl. 19, do vol. 1, do PI): A adjudicação será feita ao concorrente que apresentar a proposta mais vantajosa, tendo em conta factores como a metodologia e experiência dos concorrentes, currículo dos técnicos, preço total, programa dos trabalhos, prazo de execução e plano de pagamentos. a) Na apreciação das propostas serão considerados quatro factores de classificação, ponderada pela seguinte fórmula: CF = 0,30 F1 + 0,30 F” + 0,30 F3 + 0,10 F4 sendo: CF – Classificação Final; F1 – Metodologia a adoptar para garantia da qualidade do estudo e experiência geral do concorrente para o trabalho que se requer; F2 – Currículo dos técnicos responsáveis pela elaboração do estudo; F3 – Preço total da proposta nos termos do artigo 54º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março; F4 – Programa dos trabalhos. b) Para atribuição dos factores F1, F2 e F4 são consideradas as seguintes menções, sem prejuízo de pontuações intermédias: Muito favorável - 10 Bastante favorável - 8 Favorável - 6 Desfavorável - 4 No dia 02.09.99, a Comissão de Abertura das Propostas deliberou admitir os concorrentes ..., ...e A... e excluir a proposta da IDOM (vd. fl. 75/77, do vol. 1, do PI). Em 12.10.99, a Comissão de Análise procedeu à avaliação das propostas apresentadas pelos concorrentes admitidos e elaborou e submeteu à apreciação dos concorrentes o correspondente Relatório de Análise das Propostas. Neste, a Comissão estabeleceu parâmetros para os critérios de adjudicação (vd. supra, al. c), para os factores 1 (F1), Factor 2 (F2) e Factor 4 (F4) e atribuiu, de acordo com aqueles parâmetros, a classificação de 9.6 à ...l, 6,6 à A... e 4,9 à ..., concluindo com proposta de adjudicação em favor da ... (fl. 80/102, do vol. 1 do PI). Os concorrentes admitidos ao concurso, e designadamente a A..., apresentaram contestação a este Relatório. Na sequência dessas contestações, a Comissão reformulou esse Relatório e elaborou, em 01.02.00, o Relatório N.º 2 de Análise das Propostas (fl. 104/120, do vol. 1 do PI), cujo teor integral se dá aqui por reproduzido, e do qual, além do mais, consta: ANÁLISE DAS PROPOSTAS METODOLOGIA A ADOPTAR PARA GARANTIA DA QUALIDADE DO ESTUDO E EXPERIÊNCIA GERAL DO CONCORRENTE PARA O TRABALHO QUE SE REQUER (F1). Para apreciação deste factor foram considerados os seguintes parâmetros: . Trabalhos de cartografia de solos e de aptidão de terras, realizados individualmente pelas empresas componentes do consórcio; . Trabalhos de cartografia de solos e de aptidão de terras, realizados na área de estudo, individualmente pelas empresas componentes do consórcio; . Trabalhos semelhantes aos previstos para o estudo objecto do presente concurso. Consideram-se trabalhos de índole semelhante aqueles que respeitem à elaboração, de raiz, de cartas de solos e de aptidão da terra à escala 1:100 000 e que abranjam uma área de pelo menos 400 000 ha. . Participação do consórcio em trabalhos de cartografia de solos e de aptidão de terras; . Experiência de funcionamento em equipa dos elementos da equipa técnica; . Carácter pluridisciplinar dos técnicos envolvidos na elaboração da carta de solos e de aptidão de terras; . Descrição da metodologia de campo, de gabinete e de laboratório proposta para a execução do estudo; . Explanação metodológica da cartografia em SIG e experiência em trabalhos de referência. (...) 2.2. CURÍCULO DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO ESTUDO (F2). Neste âmbito foi analisado o currículo do coordenador do estudo e o currículo dos restantes técnicos que compõem a equipa. No que se refere ao coordenador (co-coordenador ou coadjuvante) do estudo tiveram-se em conta, por um lado, os trabalhos de cartografia de solos e de avaliação de terras em que participou e, por outro lado, os trabalhos que coordenou, bem como a respectiva índole. No tocante aos técnicos que constituem a equipa, para além do seu número, foi tida em consideração a sua participação em trabalhos de cartografia e de avaliação de terras, não só em termos gerais mas também na área de estudo. (...). O SEDR autorizou, por despacho de 27.03.00, a adjudicação do estudo em causa ao consórcio ..., Lda. Este despacho adjudicatório foi objecto de impugnação contenciosa por parte da concorrente A..., ora também recorrente, e veio a ser anulado, com fundamento na existência de vício de violação do princípio da imparcialidade, pelo acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo, de 19.12.00 (Rº 46513), constante de fl. 36/56, dos autos, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido. Em 22.03.01, a Comissão de Análise das Propostas, sob invocação de execução desse acórdão anulatório (de 19.12.00), elaborou o Relatório N.º 3 de Análise das Propostas (fl. 57/71, dos autos), cujo teor integral se dá aqui por reproduzido e do qual, além do mais, consta o seguinte: ANÁLISE DAS PROPOSTAS METODOLOGIA A ADOPTAR PARA A GARANTIA DA QUALIDADE DO ESTUDO E EXPERIÊNCIA GERAL DO CONCORRENTE PARA O TRABALHO QUE SE REQUER (F1). A Comissão de análise reanalisou o Factor F1, não considerando o parâmetro anteriormente avaliado no Relatório n.º 2 da análise das propostas “Trabalhos de cartografia e de aptidão de terras realizados na área do Estudo, individualmente pela empresas componentes do Consórcio”, uma vez que este não constava dos critérios de avaliação previamente fixados. Assim, para avaliação deste factor (F1), foram analisados os documentos que acompanham as propostas dos concorrentes, exigidos no n.º 2.4., alíneas g), h) e j) do Programa do Concurso. Consórcio ..., Lda (...) . A empresa ..., para além dos 158 trabalhos nos mais diversos domínios de aplicação em SIG, produziu a cartografia de três cartas de solos e aptidão da terra, uma das quais corresponde a um estudo com objectivo e conteúdo semelhantes ao do concurso em apreço . A empresa ... realizou seis estudos com objectivo e conteúdo semelhantes aos do concurso em apreço. . O consórcio actuou, em três trabalhos de cartografia de solos e de avaliação de terras, sendo um destes de objectivo e conteúdo semelhantes ao do presente concurso. (...) Consórcio A..., SRL. (...) A empresa ..., realizou trinta e quatro trabalhos no âmbito da cartografia de solos e de aptidão de terras, nenhum deles com objectivo e conteúdo semelhantes ao previsto no presente estudo. (...) CONCLUSÃO: A avaliação do perfil dos concorrentes no âmbito do factor F1, conduziu à seguinte classificação: (...) ... a Comissão atribui uma classificação de “muito favorável”; A... ... a Comissão atribui uma classificação de “favorável”. 2.2. CURRÍCULO DOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO ESTUDO (F2). A Comissão de Análise decidiu reanalisar o factor F2, não considerando, agora, a participação da equipa técnica em trabalhos de cartografia e de avaliação de terras efectuados na área do Estudo. Neste factor foram analisados os currículos do coordenador do estudo e dos restantes técnicos que compõem a equipa, entregues com as propostas dos concorrentes, conforme se exigia nas alíneas i) e l) do n.º 2.4 Programa do Concurso. No que se refere ao coordenador (co-coordenador ou coadjuvante) do estudo tiveram-se em conta, por um lado, os trabalhos de cartografia de solos e de avaliação de terras em que participou e, por outro, os trabalhos que coordenou, bem como a respectiva índole. No tocante aos técnicos que constituem a equipa, para além do seu número, foi tida em consideração a sua participação em trabalhos de cartografia e de avaliação de terras, a sua experiência de funcionamento em equipa e ainda o carácter pluridisciplinar dos mesmos. Dos coordenadores e co-coordenadores ou coadjuvantes (...) Dos técnicos participantes na elaboração do estudo de solos e de aptidão agrícola das terras Consórcio ..., SA/ ..., L.da Técnicos da área de cartografia de solos e de aptidão de terras A maioria dos elementos da equipa a afectar a esta área do estudo, possui experiência de funcionamento em equipa, no tocante à caracterização do meio, cartografia de solos e de aptidão de terras, incluindo em trabalhos com objectivo e conteúdo semelhantes ao do presente concurso. Alguns dos técnicos envolvidos na elaboração da carta de solos e de aptidão das terras têm carácter interdisciplinar. (...) Técnicos de outras áreas Um outro técnico apresenta qualificação especial em estudos de climatologia e agrometeorologia. Outro na área do estudo da vegetação. Um outro na área de geologia. Outro na avaliação quantitativa da erosão hídrica. Um outro no domínio da área florestal e agro-florestal. Três técnicos superiores apresentam formação e especialização, bem como experiência, em ortorectificação, cartografia numérica, cartografia temática, SIG, SIG ARC/INFO e ARCView, produção cartográfica. Quatro técnicos de nível não superior apresentam qualificação profissional em fotogrametria, carografia e informática. Consórcio A..., SRL Técnicos da área de cartografia de solos e de aptidão de terra Apenas os elementos da equipa técnica de uma das empresas componentes do consórcio têm experiência de funcionamento em equipa, no âmbito da cartografia de solos e de aptidão de terra. Alguns elementos da equipa afecta à elaboração da carta de solos e de aptidão de terras possuem carácter pluridisciplinar, mas limitado. (...) Técnicos de outras áreas Dos outros técnicos apresentados pelo mesmo consórcio, um apresenta especialização no domínio do estudo da vegetação. Outro no da geologia/geomorfologia. Outro com especialização na área de química agrícola. Outro no domínio da economia agrária e sistema de uso da terra. Por fim, outro (o gestor do projecto) no domínio da economia agrária, preparação e análise de projectos. O consórcio apresenta um técnico com conhecimentos em informática e em pacotes de “software” Microsoft Office, gráficos e GIS. CONCLUSÃO: A avaliação do perfil dos concorrentes no tocante ao factor F2 conduziu à seguinte classificação: (...) ..., por apresentar larga experiência, ao nível da coordenação e dos técnicos a afectar ao estudo, a Comissão atribui uma classificação de “muito favorável”; A..., por possuir alguma experiência ao nível da coordenação, e quadros técnicos em geral com experiência técnica limitada, em trabalhos da natureza requerida para o presente estudo, a Comissão atribui uma classificação de “favorável”. 3. CLASSIFICAÇÃO FINAL (CF) QUADRO Atribuídos os factores F1, F2, F3 e F4, foi calculada a classificação final (CF) (...) como se refere no Quadro seguinte:Concorrente/Factores F1 F2 F3 F4 CF (...) ..., Lda 10 10 8,5 10 9,6 A..., SRL 6 6 10 6 7,2 (...) 4. CONCLUSÃO IHERA, 22 de Março de 2001 A Comissão de Análise Considerando que a proposta que apresenta a melhor classificação final satisfaz as condições do Programa do Concurso e do Caderno de encargos, propõe-se que o estudo em causa seja adjudicado ao concorrente n.º 2 – ..., Lda, pela importância de 224 500 000$00 (duzentos e vinte e quatro milhões, quinhentos mil escudos).l) Notificada deste Relatório n.º 3, a recorrente A..., apresentou observações ( fl. 69, ss., do vol. 2 do PI), nos termos do art. 67, n.º 2 do DL 55/95, nas quais sustenta, além do mais, que a execução do acórdão anulatório (de 19.12.00) impõe «o lançamento de outro concurso, no qual devem ser fixados os factores densificadores do critério de adjudicação e as correspondentes ponderações previamente à análise das propostas», por isso que tais factores densificadores têm de ser fixados antes da fase de avaliação, conforme «a posição doutrinal e jurisprudencial já consagrada em sede legislativa (cfr. arts 88º, 89º e 94º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, que revogou o DL 55/95, de 29 de Março)». Em 23.7.01, a Comissão de Análise elaborou o Relatório Final n.º 4, que se dá aqui por reproduzido, no qual conclui pela reafirmação da classificação final dos concorrentes «tal como consta no Relatório nº 3», acabando por propor, de novo, que a adjudicação fosse feita ao referido consórcio ..., Lda (fl. 58/61, do vol. III, do PI). Em 01.08.01, o presidente da Comissão de Análise elaborou a Informação n.º 05/VP/2001, que se dá aqui por reproduzida, à qual juntou, entre outros elementos, aquele Relatório n.º 4 e a minuta do contrato a celebrar com o adjudicatário, elaborados por aquela Comissão, a fim de serem submetidos à apreciação do SEDR (fl. 47/48, do vol. III, do PI). Sobre esta informação, o presidente do IHERA-Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente lavrou, o seguinte despacho: Concordo. Envie-se ao Sr. Chefe de Gabinete de Sua Excia o Sr. SEDR para submeter ao Senhor Secretário de Estado a aprovação da adjudicação e da minuta do contrato anexa, bem como a homologação do relatório final n.º 4 da Comissão de Análise. Sugere-se que a elaboração do contrato seja delegada no Conselho Administrativo do IHERA. 1.8.01. p) Após o que, o SEDR lançou, sobre o rosto da mesma informação (n.º 05/VP/2001), o seguinte despacho (fl. 47, do vol. III, do processo instrutor apenso): Concordo e autorizo e nomeio o Sr. Presidente do IHERA para outorga do contrato. 01.09.03. ass.: Vítor Barros (SEDR) O DIREITO O recurso contencioso tem por objecto acto de adjudicação praticado na sequência do acórdão deste Supremo Tribunal, de 19.12.00, proferido no Rº 46 513, que decidiu pela anulação do anterior acto de adjudicação, praticado no âmbito do mesmo concurso público, com fundamento na existência de vício de violação do princípio da imparcialidade, consagrado no art. 266, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. Essa decisão anulatória baseou-se em que a Comissão de Análise das Propostas e a entidade adjudicante infringiram tal princípio ao decidirem com base em parâmetros de avaliação dos concorrentes fixados após a abertura das respectivas propostas e que valorizavam os trabalhos já realizados e a experiência geral dos concorrentes em função da área em que esses trabalhos haviam sido realizados e da área em que a experiência profissional havia sido adquirida. Com efeito, no Relatório Nº 2 de Análise das Propostas, a que procedeu em 1.2.00, a Comissão considerou, para a apreciação do factor de classificação F1 (Metodologia a adoptar para garantia da qualidade do Estudo e experiência geral do concorrente para o trabalho que se requer), o parâmetro ‘Trabalhos de cartografia e de aptidão de terras realizados na área do Estudo, individualmente pelas empresas componentes do Consórcio; e, para apreciação do Factor de classificação F2 (Currículo dos técnicos responsáveis pela elaboração do Estudo), teve em consideração a participação dos técnicos que constituem a equipa em trabalhos de cartografia e de avaliação de terras, não só em termos gerais mas também na área de estudo. Trata-se de parâmetros de avaliação que não constavam do Aviso de Abertura nem do Programa do Concurso. Pelo que a respectiva fixação, após a abertura das propostas, violou o referido princípio da imparcialidade, como decidiu o indicado acórdão anulatório. Porém, o Relatório Nº 3 de Análise das Propostas, elaborado na sequência desse acórdão anulatório e no qual se baseou o novo acto de adjudicação, objecto do presente recurso contencioso, expressamente refere que, na reanálise desses factores de classificação F1 e F2 não foram considerados os referenciados parâmetros, cuja anterior utilização fora considerada ilegal (vd. al. k) da matéria de facto). Assim, como decidiu já o acórdão do Pleno desta 1ª Secção (fls. 345, dos autos), a Administração retirou os microcritérios que o acórdão de 19.12.00 havia julgado ilegais, não procedendo a alegação de que o novo acto de adjudicação violou o julgado anulatório. Salienta esse acórdão do Pleno … Conforme resulta da leitura do excerto transcrito do acórdão anulatório de 19.12.00, o acto de adjudicação ali impugnado foi julgado ilegal com base no vício de violação de lei, por desrespeito do principio da imparcialidade traduzido no facto de, “tendo sido definidos no Anúncio de Abertura do Concurso, os factores a que a Comissão de Avaliação das Propostas deveria atender para classificar os concorrentes, após a abertura das propostas e após reclamação da recorrente, vieram a ser fixados em 1.2.2000 e relativamente a Concurso anunciado em 23.4.99, parâmetros que valorizavam os trabalhos já realizados e a experiência geral dos concorrentes em função da área em que os trabalhos tinham, sido realizados e da área em que a experiência havia sido adquirida”. Foi, assim, com base neste específico comportamento, tal como, de resto, tinha sido concretizado pelo recorrente contencioso (v. o resumo das conclusões das alegações do recorrente contencioso quanto a este vício, feito pelo acórdão anulatório no respectivo relatório e transcrito em 2.2.1.) que o acórdão de 19.12.00 considerou ter sido violado o princípio da imparcialidade. Ficou, assim, afastada a existência da invocada violação de caso julgado. Em obediência ao referido acórdão do Pleno, apreciaremos agora da existência dos demais vícios alegados, cujo conhecimento não foi prejudicado pela eventual procedência de qualquer deles. O primeiro destes vícios traduz-se, segundo a recorrente, na violação do princípio da imparcialidade. Pois que, segundo alega, a Comissão de Análise, ao elaborar o Relatório Nº 3 em que se baseou o novo acto de adjudicação, limitou-se a afastar a consideração dos parâmetros que, especificamente, o acórdão anulatório julgou ilegais, retomando o concurso e avaliando, de novo, as propostas com base nos restantes parâmetros, igualmente fixados em momento posterior à respectiva abertura e conhecimento pela mesma Comissão de Análise. A qual teria ainda cometido nova ilegalidade, ao voltar a fixar dois novos parâmetros, em relação ao factor de classificação F2 (“Currículo dos Técnicos Responsáveis pelo Estudo”), a saber, os parâmetros ‘experiência de funcionamento em equipa’ e o ‘carácter pluridisciplinar dos mesmos (técnicos a afectar ao Estudo) ‘. A esta alegação, responde a recorrida ... que o facto de se terem mantido todos os outros parâmetros decorre da circunstância de o acórdão anulatório não os considerar como violadores dos princípios que determinaram a anulação do acto, ao contrário do que se passou com os parâmetros atrás indicados (‘Trabalhos de cartografia e de aptidão de terras na área do estudo, individualmente pelas empresas componentes do consórcio’ e ‘Participação da equipa técnica em trabalhos de cartografia e de avaliação de terras efectuados na área do Estudo’). Defende também a mesma recorrida que a fixação de sub-factores de apreciação, para densificação dos factores de classificação indicados no Anúncio e no Programa do Concurso, é legitima e não tem que ser publicitada, bastando que tais sub-factores sejam autuados. E sustenta, ainda, que a ponderação pela Comissão de Análise da experiência de funcionamento em equipa e do carácter pluridisciplinar dos técnicos a afectar ao Estudo não implicaria a existência de qualquer ilegalidade, não só porque se integra nos limites da actividade densificadora a ser prosseguida pela Comissão mas também por tais parâmetros haverem já sido objecto de apreciação nos Relatórios anteriores. Vejamos. Conforme o Anúncio de Abertura do Concurso, a adjudicação seria feita de acordo com a proposta mais valiosa tendo em conta a “Garantia da qualidade da proposta e experiência geral do concorrente”, o “Currículo dos Técnicos”, o “Preço da Proposta” e o “Programa de Trabalhos” (vd. al. a) da matéria de facto). No Programa do Concurso (ponto 3.3.) estabeleceu-se, para além do referido no Anúncio, que, como critérios de classificação, se deveria atender à “metodologia dos concorrentes”, “prazo de execução” e “plano de pagamentos”. Designadamente, considerou-se como factor F1 a “Metodologia a adoptar para garantia da qualidade do estudo e experiência geral do concorrente para o trabalho que se requer” e em F2, o “Currículo dos Técnicos responsáveis pela elaboração do estudo” (vd. alínea c) da matéria de facto). No Relatório de Análise das Propostas, que elaborou em 12.10.99, a Comissão de Análise estabeleceu os parâmetros a observar, nos termos dos Critérios de Classificação previstos no Anúncio de Abertura e no Programa do Concurso, atribuindo classificações aos concorrentes de acordo com aqueles parâmetros. Perante a contestação a esse relatório de 12.10.99, apresentada designadamente pela ora recorrente, a Comissão de Análise, em 1.2.2000, veio a elaborar novo relatório, onde fixou, de novo, os parâmetros para apreciação do factor F1 e nos quais considerou, além do mais, os seguintes parâmetros (vd. alínea h) da matéria de facto): . Trabalhos de cartografia de solos e de aptidão de terras, realizados na área de estudo, individualmente pelas empresas componentes do consórcio; . Trabalhos semelhantes aos previstos para o estudo objecto do presente concurso. Consideram-se trabalhos de índole semelhante aqueles que respeitem à elaboração, de raiz, de cartas de solos e de aptidão da terra à escala 1:100 000 e que abranjam uma área de pelo menos 400 000 ha. . Experiência de funcionamento em equipa dos elementos da equipa técnica; . Carácter pluridisciplinar dos técnicos envolvidos na elaboração da carta de solos e de aptidão de terras; Como já se viu, o acto de adjudicação baseado nessa avaliação da Comissão de Análise foi contenciosamente anulado, em 19.12.00, por ter sido considerada ilegal a utilização do primeiro destes parâmetros, valorizando a experiência geral dos concorrentes e o currículo dos respectivos técnicos com base em trabalhos realizados na área do estudo objecto do concurso. Em execução desse acórdão anulatório, a Comissão elaborou então o Relatório Nº 3 de Análise das Propostas, no qual não foi considerado esse parâmetro, por não constar dos critérios de avaliação previamente fixados. Porém, como agora alega a recorrente, nesse Relatório Nº 3, em que se baseou a final o novo acto de adjudicação objecto do presente recurso (vd. alíneas m) a p) da matéria de facto), a Comissão, ao avaliar o factor de classificação F1, considerou, além do mais (vd. alínea K) da matéria de facto), o parâmetro ‘Trabalhos semelhantes aos previstos para o estudo objecto do presente concurso’, tendo considerado que a empresa ...l produziu a cartografia de uma carta de solos e aptidão de terra correspondente a um estudo com objectivo e conteúdo semelhantes os do concurso em apreço, a empresa ... realizou seis estudos com objectivo e conteúdo semelhantes aos do concurso em apreço e o consórcio formado por ambas actuou num trabalho de cartografia de solos e de avaliação de terras de objectivo e conteúdo semelhantes ao do presente concurso, enquanto a empresa Agristudio, integrante do consórcio A..., SRL realizou trinta e quatro trabalhos no âmbito da cartografia de solos e de aptidão de terras, nenhum deles com objectivo e conteúdo semelhantes ao previsto no presente estudo. Depois, em relação ao factor de classificação F2, salientou a Comissão que, no tocante aos técnicos que constituem a equipa, foi tida em consideração, além do mais, a sua experiência de funcionamento em equipa e ainda o carácter pluridisciplinar dos mesmos. E salientou, ainda, que a maioria dos elementos da equipa a afectar à área de cartografia e de aptidão de terras pelo consórcio ...SA,/...Lda. possui experiência de funcionamento em equipa e que alguns dos técnicos envolvidos na elaboração da carta de solos e de aptidão das terras têm carácter interdisciplinar, enquanto apenas alguns dos elementos da equipa técnica de uma das empresas componentes do consórcio A...,SA têm experiência de funcionamento em equipa, no âmbito da cartografia de solos e de aptidão de terra, possuindo alguns elementos da equipa afecta à elaboração de solos e de aptidão de terras carácter pluridisciplinar, mas limitado. Diversamente do que alega o recorrente, estes parâmetros de avaliação, traduzidos na ‘Experiência de funcionamento em equipa dos elementos da equipa técnica’ e no ‘Carácter pluridisciplinar dos técnicos envolvidos na elaboração da carta de solos e de aptidão de terras’, não foram criados, de novo, no relatório (nº 3) elaborado pela Comissão de Análise após o acórdão anulatório do primeiro acto de adjudicação. Como notou o referido acórdão do Pleno, de 23.1.03, tratou-se apenas da respectiva deslocação do âmbito de apreciação em sede de Factor 1 (‘Metodologia a adoptar para garantia da qualidade do estudo e experiência geral do concorrente para o trabalho que se requer’), para o Factor 2 (‘Currículo dos técnicos responsáveis pela elaboração do Estudo’). Certo é, porém, que esses parâmetros de avaliação, tal como sucedeu com o antes referido (Trabalhos semelhantes aos previstos para o estudo objecto do presente concurso’) e utilizado pela Comissão para apreciação do factor de classificação F1, foram estabelecidos já depois de abertas as propostas apresentadas pelos concorrentes. Como defende, na respectiva alegação, a recorrida ..., a Comissão de Análise poderia fixar parâmetros de avaliação das propostas dos concorrentes. Mas não poderia fazê-lo depois de abertas as propostas dos concorrentes e de ser conhecido o respectivo conteúdo. E foi isso que sucedeu com os parâmetros de avaliação agora em causa, que vieram a ser fixados, em 1.2.00, após a abertura das propostas e da reclamação do consórcio ora recorrente, vindo a ser utilizados, para apreciação dos factores de classificação F1 e F2, no relatório (nº 3) que, em 22.3.01, a Comissão de Análise elaborou, sob invocação de execução do acórdão anulatório, e no qual se baseou o acto de adjudicação objecto do presente recurso. Sendo que a utilização desses parâmetros, extemporaneamente fixados, influenciaram a classificação relativa da recorrente e da recorrida particular, com a atribuição da menção de ‘favorável’ e ‘muito favorável’ , respectivamente (vd. al. k), da matéria de facto). Estando a Comissão e a autoridade adjudicante obrigada a decidir com base nos factores enumerados no Anúncio de Abertura do Concurso, Programa do Concurso e Caderno de Encargos e a não considerar outro tipo de factores, ao fazê-lo, pela forma e no momento indicados, indo beneficiar, com conhecimento de tal situação, um dos concorrentes ao concurso, introduziu um elemento subjectivo no procedimento que desvirtua os princípios da objectividade, transparência e publicidade que são princípios estruturantes da actividade concursal prevista pelo DL 55/95 e que violam o art. 266 da C. R. P. E não colhe a alegação da recorrida, ao defender que os parâmetros agora em causa foram mantidos na avaliação em que se baseou o novo acto de adjudicação por não terem sido considerados como violadores dos princípios que determinaram a anterior decisão anulatória contida no acórdão de 19.12.00. Pois que, como salientou o referenciado acórdão do Pleno da Secção, esse acórdão anulatório não se pronunciou sobre a legalidade dos parâmetros de avaliação agora em causa, tendo apenas apreciado a utilização pela Comissão de Análise dos parâmetros de avaliação que valorizavam os trabalhos já realizados e a experiência geral dos concorrentes em função da área em que os trabalhos tinham sido realizados e da área em que a experiência profissional havia sido adquirida. Estava, pois, vedado à Comissão de Análise estabelecer, após a abertura das propostas, aqueles sub-factores genéricos que valorizavam a realização de trabalhos semelhantes aos previstos para o estudo objecto do concurso e a experiência de funcionamento em equipa e o carácter pluridisciplinar dos elementos da equipa técnica, tendo já conhecimento de circunstancias existentes nas candidaturas que iriam beneficiar da adopção dos critérios fixados “a posteriori”, pelo que os mesmos, extravasando daquilo que havia sido estabelecido no anúncio e no programa de concurso publicitado, não podiam ser tomados em conta. Com efeito, a fixação dos microcritérios, sendo juridicamente permitida e, muitas vezes, facilitadora da tarefa de apreciação das propostas, não é juridicamente livre. Existem, para além de outros, limites temporais, no sentido de que esses microcritérios ou parâmetros de avaliação devem ser fixados antes de se proceder à análise das propostas (e publicitados ou devimente autuados) vd. M. Esteves de Oliveira e R. Esteves de Oliveira, in Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa Das Fontes às Garantias, Coimbra 1998, pp. 499/500 e 544 e segts. Neste sentido, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem reafirmado que os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade constantes do art. 266 da CRP, impedem que os critérios de avaliação dos concorrentes possam ser fixados em momento posterior à apreciação do currículo dos candidatos, visando-se com essa regra acautelar o perigo de actuação parcial da Administração, que ao actuar dessa forma coloca potencialmente em lesão os interessados particulares envolvidos nos concursos (vd. ac. do Pleno da Secção, de 20.1.98-Recurso 36164)No mesmo sentido, e mais recentemente, p. ex., o ac. de 19.2.03-Rº 70/03.. Procede, assim, a alegação da recorrente de que o acto de adjudicação contenciosamente impugnado, de 3.9.01, padece de vício de violação de lei, por violação do princípio da imparcialidade, estabelecido no art. 266, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. Com o que fica prejudicado o conhecimento dos demais vícios invocados pela recorrente (art. 660, nº 2 CPC). (Decisão) Pelo exposto, acordam em conceder provimento ao recurso, anulando o acto recorrido. Custas pela recorrida particular, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em Euros 400,00 (quatrocentos euros) e Euros 200,00 (duzentos euros). Lisboa, 20 de Março de 2003. Adérito Santos – Relator – Santos Botelho – Vitor Gomes