085628 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 085628
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00025429
Nr Documento: SJ199410270856282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/662fdd0c03c4e4e9802568fc003a8c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085628.1C
Sumário
São pressupostos do recurso para o Pleno : Que haja oposição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça; Que essa oposição se verifique no domínio da mesma legislação; Que os acórdãos hajam sido proferidos em diferentes processos; e Que haja transitado em julgado o acórdão- -fundamento. Não há oposição sobre a mesma questão fundamental de direito quando num dos acórdãos se tratava de saber se um acesso era pertencente ao domínio privado ou ao domínio público do município de Gondomar, enquanto que no outro acórdão se tratava de caminhos que cruzavam um prédio particular, estabelecendo encurtamento de distâncias entre caminhos públicos, pretendendo-se saber se esses caminhos eram públicos ou simples atravessadouros.