0011731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0011731
Acórdão
Descritores: Sub-rogação, Forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006739
Nr Documento: RL199702040011731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59fcb0dd8b3d433f802568030004eb93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0011731.F5
Sumário
São requisitos exigidos pelo art. 590 do CC (sub- -rogação pelo devedor) que a vontade de sub-rogar seja expressamente manifestada pelo devedor e que o seja até ao momento do cumprimento, não tem, porém, de ser dirigida ao credor originário, que não tem outro interesse que não seja a satisfação do seu direito. Com o pagamento extingue-se a titularidade do direito do credor originário. Na sub-rogação pelo devedor não há qualquer empréstimo ao devedor para que este pague a dívida ao credor. Há, sim, o pagamento da dívida por terceiro, que de antemão já tinha sido expressamente subrogado nos direitos do credor. A lei não exige escritura pública, em caso de sub- -rogação pelo devedor, como o exige para o mútuo. Nem em tal situação se verifica cessão de direitos do credor originário para o sub-rogado que lhe pagou.