081345 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081345
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Requisitos, Pedido, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013161
Nr Documento: SJ199112170813451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01413ad57e4458c8802568fc0039fc53
Sumário
Nos termos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, são requisitos do caso julgado a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir.
