014493 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 014493
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ucp Agro-pecuaria Sesmarias e Vale da Balsa Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002197
Nr Documento: SAP19840606014493
Data de Entrada: 03/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be7b4f2fb6d051f2802568fc00381a09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014493.BB
Sumário
Não cabe recurso para o tribunal pleno dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferidos em incidentes de suspensão da executoriedade do acto recorrido.