9420256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9420256
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Desistência da queixa, Caso julgado formal, Matéria de facto, Provas, Presunção de inocência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010511
Nr Documento: RP199405049420256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2587d24203c24e0a8025686b00667f1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420256.F3
Sumário
O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma directamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o seu campo natural e lógico na apreciação da prova. O princípio " in dubio pro reo " vale só em relação à prova da questão-de-facto, e já não a qualquer dúvida suscitada dentro da questão-de-direito, pois aqui, a única solução correcta residirá em escolher, não o entendimento mais favorável ao arguido, mas aquele que juridicamente se reputar mais exacto. Tendo sido proferido despacho judicial, transitado em julgado, anterior à prolação da sentença, a não admitir a desistência da queixa por o crime revestir natureza pública, tal questão não pode ser apreciada no recurso interposto da sentença.