082482 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082482
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma do contrato, Requisitos, Omissão, Validade, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018124
Nr Documento: SJ199302040824822
Referência Publicação: BMJ N424 ANO1993 PAG661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e18901a5ac47bfd5802568fc003a3d0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082482.D6
Sumário
A questão da validade formal do contrato-promessa, atento o preceituado no artigo 12, n. 2 do Código Civil, deve ser apreciada e decidida em função da lei em vigor à data da sua conclusão. Os requisitos formais, especificamente exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, foram concebidos, exclusivamente, para tutela dos promitentes-compradores. A omissão de tais requisitos não pode ser invocada por terceiros ou oficiosamente.