0001222 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Proferida sentença definindo o valor da indemnização em expropriação por utilidade pública, omitindo a referência a qualquer critério ou obrigação de actualização daquele montante, os expropriados, se entendessem que tal decisão violava os arts. 22 e 23 do Código das Expropriações, deveriam terinterposto recurso com vista à sua alteração. II - O critério de actualização previsto naqueles arts. 22 e 23 não é aplicável sem que tal seja decidido na sentença que fixa a indemnização devida, tal como acontece com a condenação da parte em juros de mora. III - Por isso, não pode, transitada a sentença, vir o expropriado requerer a actualização do montante da indemnização.