0278573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0278573
Acórdão
Descritores: Violação, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005480
Nr Documento: RL199301130278573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53e7acdcdd7ada11802568030000f720CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0278573.B7
Sumário
Comete o crime de violação não só quem mantiver cópula com mulher por meio de violência, grave ameaça ou depois de a ter posto na impossibilidade de resistir, como também quem, pelo mesmo meio, a constranger a ter cópula com terceiro. Cometem dois crimes de violação os arguidos que, de comum acordo, previamente combinados, tomaram parte directa na execução do crime praticado pelo outro.