001480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001480
ACORDAO
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de revista, Prazo de interposição de recurso, Lei aplicável
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025988
Nr Documento: SJ198611280014804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daefad05a327d742802568fc003ac1f7
Sumário
O prazo para interposição do recurso de revista não está previsto no Código de Processo de Trabalho actual, aprovado pelo Decreto-Lei n. 372-A/81, de 30 de Setembro, sendo-lhe aplicável subsidiariamente o disposto no artigo 685, n. 1 do Código de Processo Civil.
