019472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019472
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto executorio, Acto aparente, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Alexandre , Maria
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1983/05/19.
Nr Convencional: JSTA00003444
Nr Documento: SA119841129019472
Data de Entrada: 18/08/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cb6fe2a34a415e5802568fc00382be0
Sumário
Os actos confirmativos de actos definitivos são contenciosamente irrecorriveis, ou porque carecem de executoriedade ou porque, numa outra visão, não chegam a constituir verdadeiros actos administrativos.
