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019472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019472
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto executorio, Acto aparente, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Os actos confirmativos de actos definitivos são contenciosamente irrecorriveis, ou porque carecem de executoriedade ou porque, numa outra visão, não chegam a constituir verdadeiros actos administrativos.