0049416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0049416
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009398
Nr Documento: RL199301280049416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91030d4b53db4f4980256803000164baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049416.42
Sumário
Não tendo na sentença recorrida sido apreciado um acordo, dado como provado, que alterava a forma de regularização das obrigações resultantes de um contrato de abertura de crédito, enferma a mesma da nulidade prevista no número 1, alínea d), do Código de Processo Civil.