0047186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0047186
Acórdão
Descritores: Trespasse, Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008965
Nr Documento: RL199303110047186
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TII PAG95
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73e80656d4683cf48025680300015288CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047186.E3
Sumário
O contrato de trespasse pressupõe transferência (alienação) definitiva, através de escritura pública, de natureza comercial, de um estabelecimento comercial na sua integralidade. A cessão de exploração de estabelecimento comercial concomitante com o direito ao arrendamento do locado pressupõe, nos seus termos, período de tempo ilimitado, sem que chegue a haver ruptura definitiva entre o cedente e o objecto cedido. O acto - dever de comunicação a que alude o artigo 1038 alínea g) do Código Civil é instantâneo, não revestindo a natureza de continuado.