0408973 - Tribunal da Relação do Porto

Não é de deferir o pedido de recusa do juiz se a requerente fundamenta tal pedido no facto de ter participado ao Conselho Superior da Magistratura contra o Magistrado, usando uma fórmula vaga de queixa em que imputa ao juiz em causa "o ter proferido despachos manifestamente ilegais, o que a obriga a interpôr sucessivos e variados recursos, com inerentes incómodos e despesas", não se sentindo o juiz visado afectado por tal queixa ( artigos 43 e 44 do Código de Processo Penal ).