99B115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 99B115
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Confusão, Denominação social, Propriedade industrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036220
Nr Documento: SJ199903110001152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa29ecfc8142ac0a802568fc003bae27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B115.EF
Sumário
Os registos internacionais de marcas gozam de protecção interna, como direitos exclusivos, desde que tenha havido pedido (deferido) de protecção na Secretaria Internacional do INPI, nos termos dos artigos 103 e segs. do CPI de 1940 (à luz do qual é regulado o presente litígio). Sendo três as funções económicas da marca, juridicamente só a função distintiva importa. Sobre a possibilidade de confusão, que o serviço de registos deve evitar, importa pensar no consumidor desatento, consumidor médio, e imaginar a visão global que ele terá das duas marcas em confronto. É inegável o perigo de confusão entre as marcas "Biotherm" e "Bioderma".