Quando foi proferido o acórdão 0259293?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Correspondência, Transporte, Ctt

Acórdão

0259293

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de junho de 1990
Relator: Madeira Barbara

RecursoPenal

CorrespondênciaTransporteCttTransporte abusivoEmpresa privadaContra-ordenaçãoIlícito de mera ordenação social

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49368 DE 1969/11/10.
DL 176/88 DE 1988/05/18 ART1 ART84 ART85 ART86.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART7 N1 N2 ART8 N1 ART17.
CP82 ART15.
ESTATUTO DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL ANEXO AO
DL 49368 DE 1969/11/10 ART4 N1 A N2 A B C.
REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE CORREIOS ANEXO AO DL 176/88 DE 1988/05/18 ART2 ART3 N1 N2 A B ART13 N1 N2.

Sumário

I- Cabem no conceito de correspondência os elementos contabilísticos representativos dos movimentos efectuados pelos clientes de diversas instituições bancárias e "DISKETTES" para computadores.

II- O transporte de tais correspondências compete em exclusividade ao serviço público dos correios constituindo contra-ordenação postal o seu transporte por empresa particular (no caso: a Firma ETV -

- Empresa de Transporte de Valores, SA).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)