0224399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0224399
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Incompetência relativa
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00011013
Nr Documento: RP199001040224399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4ff5a37d2df72758025686b006674c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224399.C7
Sumário
Em processo de revisão de sentença estrangeira só o requerido pode arguir a incompetência em razão do território do tribunal, excepção que não é aliás de conhecimento oficioso.