0001146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendonça Torres
Processo: 0001146
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Trabalhador, Doença, Faltas justificadas, Retribuição, Desconto
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024215
Nr Documento: RL197912100001146
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS 2ED PAG227.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/453475c4a5cc806280256803000380f4
Sumário
As faltas do trabalhador para consultar um médico, por motivo de doença, devidamente justificadas perante a entidade patronal, não podem ser objecto de desconto nos salários.
