020001 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 020001
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Efeito ex tunc, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Fernandes , Francisco
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/06/02.
Nr Convencional: JSTA00002948
Nr Documento: SA119840510020001
Data de Entrada: 23/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40481ab48e259ca7802568fc00382516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:020001.CB
Sumário
Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide, superveniente, impossivel.