043279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043279
Acórdão
Descritores: Polícia judiciária, Agente, Inquirição de testemunha, Irregularidade processual, Suprimento da nulidade, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018671
Nr Documento: SJ199304220432793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4ff8ca595f69bd4802568fc003a4903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043279.41
Sumário
O artigo 356, n. 7, do Código de Processo Penal não impede que os órgãos da polícia criminal - maxime, agentes da Polícia Judiciária - possam ser inquiridos em audiência de julgamento sobre factos por si detectados durante a fase investigatória ou de inquérito, desde que não constantes de autos de declarações cuja leitura não seja permitida. A violação do disposto no artigo 356, n. 7, citado integra mera irregularidade, que deve considerar-se sanada se não arguida tempestivamente nos termos do artigo 123, n. 1, do Código de Processo Penal.